Condições de Utilização da Conta Integrada OGQ
Data de entrada em vigor: 1 de junho de 2026
Sobre esta tradução. Esta é a tradução portuguesa das Condições de Utilização da Conta Integrada OGQ. O texto original foi redigido em coreano. Se encontrar alguma diferença entre os dois textos, comunique-a para support@ogq.me para que possamos corrigi-la.
— · · —
Capítulo 1 Disposições gerais
Artigo 1.º (Objeto)
Agradecemos que utilize os serviços prestados pela OGQ Corp. («a Empresa»). Para que possa utilizar mais comodamente os diversos serviços de internet e móveis que a Empresa disponibiliza — o OGQ Market, o OGQ Creator Studio, o OGQ Grafolio, o Chat+ OGQ Market, o OGQ Pay e os OGQ Market que a Empresa explora em canais parceiros (NAVER OGQ Market, SOOP OGQ Market e outros), em conjunto «os Serviços Integrados» ou «os Serviços» —, a Empresa criou um sistema de conta com autenticação única e as presentes Condições de Utilização da Conta Integrada OGQ («as presentes Condições»). As presentes Condições têm por objeto estabelecer as matérias básicas aplicáveis à utilização do serviço de Conta Integrada OGQ: direitos, deveres e responsabilidades, condições de utilização e procedimentos.
Artigo 2.º (Definições)
Os termos utilizados nas presentes Condições têm o significado seguinte.
Conta Integrada OGQ: a política de conta de início de sessão definida pela Empresa para que os serviços individuais que presta possam ser geridos — autenticação dos membros, alterações da informação do membro, adesão e saída — com uma única conta de início de sessão e uma única palavra-passe.
Membro: a pessoa que aceita as presentes Condições e utiliza uma Conta Integrada OGQ, num serviço individual a que a Conta Integrada OGQ se aplique ou no sítio web da Conta Integrada OGQ.
Serviço: um serviço prestado pela Empresa sob a marca «OGQ» ou um serviço utilizado com uma Conta Integrada OGQ.
Informação da Conta Integrada OGQ: a informação obrigatória ou facultativa definida pela Empresa para a utilização de uma Conta Integrada OGQ — informação do membro que este pode consultar e alterar diretamente no sítio web da Conta Integrada OGQ ou no ecrã de definições da Conta Integrada OGQ dentro de um serviço individual.
Artigo 3.º (Eficácia e alteração das presentes Condições)
A Empresa publica as presentes Condições no sítio web ou no ecrã de um serviço individual, ou dá delas conhecimento por outro meio, e elas produzem efeitos relativamente a todos os membros que as tenham aceitado.
Quando necessário, a Empresa pode alterar as presentes Condições dentro dos limites da Lei de Regulação das Cláusulas Contratuais Gerais, da Lei de Defesa do Consumidor no Comércio Eletrónico, da Lei de Promoção da Utilização das Redes de Informação e Comunicação e da Proteção da Informação («a Lei das Redes») e das demais leis aplicáveis.
Quando a Empresa alterar as presentes Condições, indica a data de aplicação e o motivo da alteração e dá aviso, juntamente com as Condições em vigor, desde 30 dias antes da data de aplicação até ao dia anterior a essa data. Quando a alteração for desfavorável aos membros, a Empresa dá ainda aviso claro, durante um período, por meios eletrónicos, como o e-mail dentro do serviço ou uma janela de consentimento apresentada no início de sessão.
Quando a Empresa tiver dado aviso das Condições alteradas nos termos do número anterior e tiver indicado claramente que o membro que não manifeste uma intenção no prazo de 30 dias se considera tê-la manifestado, o membro que não recuse expressamente considera-se que aceitou as Condições alteradas.
Quando um membro não aceitar as Condições alteradas, a Empresa não pode aplicar-lhe as Condições alteradas, podendo nesse caso o membro pôr termo ao contrato de utilização.
Artigo 4.º (Matérias não previstas nas presentes Condições)
As matérias não previstas nas presentes Condições regem-se pela lei aplicável ou pelas condições de utilização, políticas de funcionamento e regras dos serviços individuais que compõem os Serviços Integrados («as Regras Específicas»). Em caso de conflito entre as presentes Condições e as Regras Específicas, prevalecem as Regras Específicas.
As matérias relativas a funcionalidades próprias de cada serviço individual — transações no Market, compra e reembolso de créditos, geração por IA, obras derivadas, Data Space, liquidação global, algoritmo de recomendação, licenciamento global, entre outras — regem-se pelas condições de utilização e pelas políticas de funcionamento desse serviço individual. É realizada uma etapa de consentimento autónoma quando o membro utiliza pela primeira vez uma dessas funcionalidades.
Capítulo 2 O contrato de Conta Integrada OGQ
Artigo 5.º (Formação do contrato)
O pedido de utilização de uma Conta Integrada OGQ é feito pelo membro mediante a introdução de determinada informação na informação da conta OGQ, no ecrã de registo de um serviço individual ou do sítio web da Conta Integrada OGQ.
Relativamente ao pedido previsto no número 1, a Empresa pode solicitar ao membro que verifique o seu nome verdadeiro e a sua identidade através de uma entidade especializada. O membro deve fornecer o nome, a data de nascimento, os dados de contacto e as demais informações necessárias à verificação da identidade.
O contrato de Conta Integrada OGQ forma-se quando o membro aceita as presentes Condições, apresenta o pedido previsto no número 1 do presente artigo e a Empresa verifica a informação introduzida e aceita o pedido.
Quando um membro pede a utilização de um serviço individual com uma Conta Integrada OGQ, o contrato relativo a esse serviço individual forma-se no momento em que a Empresa indica, dentro do processo de pedido, que o registo no serviço individual está concluído.
Artigo 6.º (Restrições à utilização de uma Conta Integrada OGQ)
Em regra, a Empresa aceita a utilização de uma Conta Integrada OGQ pelo requerente, nos termos do artigo 5.º. Contudo, em cada um dos casos seguintes, a Empresa pode suspender a aceitação, ou não aceitar, até que o motivo seja sanado.
Quando a Empresa tiver eliminado a Conta Integrada OGQ do membro ao abrigo das presentes Condições ou das Regras Específicas
Quando tiver havido uma tentativa de criar uma Conta Integrada OGQ utilizando o nome, o endereço de e-mail ou outros dados pessoais de outra pessoa
Quando a informação necessária para criar uma Conta Integrada OGQ não tiver sido introduzida, ou tiver sido introduzida informação falsa
Quando o requerente tiver menos de 14 anos de idade
Quando se considerar que existe um problema técnico na prestação do serviço
Quando a Empresa reconhecer, por outro motivo, que a suspensão é necessária por razões financeiras ou técnicas
Quando um membro suspenso pela Empresa puser termo ao contrato por sua própria iniciativa durante o período de suspensão e pedir uma nova adesão
Quando houver, por outro motivo, uma violação da lei aplicável ou dos critérios definidos pela Empresa, como as Regras Específicas
Capítulo 3 Utilização da Conta Integrada OGQ
Artigo 7.º (O que a Conta Integrada disponibiliza)
Em articulação com os serviços individuais, a Conta Integrada OGQ disponibiliza o seguinte.
Início de sessão integrado: pode utilizar um serviço único e integrado de autenticação de membro, iniciando sessão com uma Conta Integrada OGQ e uma palavra-passe nos serviços individuais a que a Conta Integrada OGQ se aplica.
Gestão integrada da informação da Conta Integrada OGQ: a informação da Conta Integrada OGQ é gerida em conjunto para a utilização dos serviços individuais. Consoante o tipo de serviço individual que o membro pretenda utilizar, pode ser solicitada a verificação do nome verdadeiro e da identidade através de uma entidade especializada, sendo o resultado armazenado como informação da Conta Integrada OGQ.
Partilha automática de informação no âmbito dos Serviços Integrados: entre dois ou mais serviços próprios da OGQ a que o membro tenha aderido com uma Conta Integrada OGQ, são partilhados automaticamente o identificador da Conta Integrada OGQ, o endereço de e-mail, a alcunha, a fotografia de perfil, o resultado da verificação de identidade, o escalão, os ativos detidos e o histórico de atividade, a fim de identificar o membro e manter a continuidade do serviço. A partilha prevista no presente número é uma função essencial da Conta Integrada e não exige consentimento autónomo. A comunicação de informação a markets parceiros externos (NAVER OGQ Market, SOOP OGQ Market e outros) segue, contudo, o artigo 12.º e termos e consentimentos autónomos.
Outros serviços prestados pela Empresa
Artigo 8.º (Alteração e cessação do serviço de Conta Integrada OGQ)
A Empresa presta o serviço durante o horário definido pela sua política empresarial. Salvo anúncio em contrário, o princípio da Empresa é prestar o serviço aos utilizadores 24 horas por dia, todos os dias do ano.
A Empresa pode limitar ou suspender a totalidade ou parte do serviço de Conta Integrada OGQ quando o equipamento de informação e comunicação estiver a ser reparado, inspecionado ou substituído, ou tiver avariado; quando as comunicações forem interrompidas ou houver outro motivo operacional relevante; quando for necessária uma intervenção operacional, como a manutenção periódica; quando a prestação normal do serviço for impossível em virtude de catástrofe natural, guerra, situação de emergência ou afluência excessiva de utilizadores; ou quando houver outro motivo de força maior alheio ao controlo da Empresa.
Quando o serviço de Conta Integrada OGQ for suspenso nos termos do número anterior, a Empresa notifica e anuncia esse facto aos membros na forma prevista no artigo 13.º. Quando o serviço for suspenso por um motivo que a Empresa não pudesse prever ou controlar, não é, contudo, possível dar aviso ou anúncio prévio.
Artigo 9.º (Gestão da sua Conta Integrada OGQ)
Uma Conta Integrada OGQ só pode ser utilizada pelo próprio membro; o membro não pode permitir que outra pessoa utilize a sua Conta Integrada OGQ. A responsabilidade pela gestão do identificador e da palavra-passe de uma Conta Integrada OGQ cabe ao utilizador.
O membro não pode fornecer nem divulgar a terceiros o identificador e a palavra-passe da sua Conta Integrada OGQ, nem permitir que terceiros os utilizem. Quando o membro violar esta obrigação e os dados forem divulgados, quando o membro tomar conhecimento de que um terceiro os está a utilizar e não alterar a palavra-passe, ou quando a informação do membro for exposta por culpa do próprio membro e não da Empresa, toda a responsabilidade daí decorrente cabe ao membro.
O membro pode consultar e retificar a informação da sua Conta Integrada OGQ no sítio web da Conta Integrada OGQ ou no ecrã de definições da Conta Integrada OGQ dentro de um serviço individual. Alguma informação pode não ser alterável e pode ser necessária uma verificação adicional da identidade para efetuar uma alteração.
A Empresa não é responsável por problemas decorrentes de o membro não ter atualizado atempadamente a informação da sua Conta Integrada OGQ.
Capítulo 4 Deveres das partes
Artigo 10.º (Deveres da Empresa)
A Empresa não pratica atos proibidos pelas presentes Condições nem contrários à lei aplicável ou aos bons costumes, e faz o seu melhor para prestar a Conta Integrada OGQ e os Serviços de forma contínua e estável, nos termos das presentes Condições.
A Empresa deve dispor de sistemas de segurança para proteger os dados pessoais dos membros, de modo a que estes possam utilizar a Conta Integrada OGQ e os Serviços em segurança, e publica e cumpre uma política de privacidade.
Quando uma opinião ou reclamação apresentada por um membro a respeito da Conta Integrada OGQ ou dos Serviços for objetivamente justificada, a Empresa deve tratá-la.
Artigo 11.º (Deveres dos membros)
O membro não pode praticar nenhum dos seguintes atos.
Introduzir informação falsa no pedido ou nas alterações; furtar ou utilizar indevidamente a Conta Integrada OGQ e a palavra-passe de outro membro; ou utilizar o nome de outra pessoa
Obstruir a atividade da Empresa através de pedidos sem relação com o serviço de Conta Integrada OGQ ou desrazoáveis, ou através de condutas contrárias aos bons costumes
Lesar a reputação de outra pessoa ou causar-lhe prejuízo
Violar os direitos da Empresa ou de terceiros, nomeadamente lesando a sua reputação ou violando direitos de propriedade intelectual
Publicar ou divulgar no serviço mensagens, imagens, áudio ou outras informações obscenas ou violentas, ou contrárias aos bons costumes
Obstruir deliberadamente o funcionamento do serviço de Conta Integrada OGQ, ou registar ou distribuir material infetado com um vírus informático que provoque o mau funcionamento do equipamento ou destrua ou perturbe informação, obstruindo assim o funcionamento estável
Sem o consentimento da Empresa, copiar, modificar, distribuir, vender, ceder, emprestar ou dar em garantia qualquer parte do serviço ou do software nele contido, ou permitir que outra pessoa o utilize
Recolher, armazenar ou divulgar os dados pessoais de outro membro sem o seu consentimento
Qualquer outro ato equiparável aos anteriores que viole ou ameace violar os direitos da Empresa ou de terceiros, ou que ponha em causa a ordem do comércio eletrónico
Qualquer outro ato ilícito ou indevido
Artigo 12.º (Proteção dos dados pessoais)
A Empresa esforça-se por proteger os dados pessoais dos utilizadores conforme exigido pela Lei das Redes e pelas demais leis aplicáveis.
A proteção e a utilização dos dados pessoais regem-se pela lei aplicável e pela política de privacidade da Empresa. A política de privacidade da Empresa não se aplica a sítios ligados a partir do sítio oficial da Empresa mas exteriores a este.
Os dados pessoais dos membros são utilizados apenas dentro da finalidade e do âmbito aceites pelo membro, a fim de assegurar a prestação adequada do serviço. A Empresa não comunica os dados pessoais dos membros a terceiros, salvo se a lei o exigir ou se o membro o tiver aceitado autonomamente.
Artigo 13.º (Comunicações e anúncios aos membros)
Quando a Empresa der a um membro um aviso que considere necessário para a utilização da Conta Integrada OGQ ou dos Serviços, ou para finalidades como a melhoria do serviço ou a apresentação de serviços aos membros, pode enviar esse aviso para o endereço de e-mail introduzido na Conta Integrada OGQ, salvo disposição em contrário nas presentes Condições.
Tratando-se de um aviso dirigido a todos os membros, a Empresa pode substituir o aviso previsto no número 1 pela sua publicação no âmbito dos Serviços Integrados durante sete dias ou mais, ou pelo seu envio para o endereço de e-mail introduzido na Conta Integrada OGQ.
Capítulo 5 Cessação do contrato
Artigo 14.º (Cessação do contrato de utilização)
O membro que pretenda pôr termo ao contrato de Conta Integrada OGQ pode pedi-lo, deixando o serviço de acordo com o procedimento definido pela Empresa, e a Empresa trata o pedido prontamente, conforme exigido por lei.
Quando um membro puser termo ao contrato, todos os dados da informação da Conta Integrada OGQ são eliminados, salvo quando a Empresa tiver de conservar a informação do membro ao abrigo da lei aplicável ou da política de privacidade. As matérias relativas à eliminação de todos os dados, como as publicações escritas dentro de um serviço individual a que tenha aderido autonomamente através da Conta Integrada OGQ, regem-se, contudo, em primeiro lugar pelas condições desse serviço individual.
Quando um membro violar um dever previsto nas presentes Condições, a Empresa pode exigir a sua correção ou melhoria. Quando o membro não adotar qualquer medida de correção ou de melhoria, a Empresa pode pôr termo imediatamente ao contrato de utilização.
A cessação prevista no presente artigo não afeta os direitos e as obrigações já constituídos entre a Empresa e o membro, nem os pedidos de indemnização.
Artigo 15.º (Reembolsos e livre resolução)
Nos termos do artigo 17.º da Lei de Defesa do Consumidor no Comércio Eletrónico e do artigo 27.º da Lei de Promoção da Indústria de Conteúdos, o membro pode pedir a livre resolução do contrato (um reembolso) no prazo de 7 dias a contar da data do pagamento. A livre resolução é, contudo, limitada em qualquer dos seguintes casos.
Quando o conteúdo se tiver perdido ou danificado por motivo imputável ao membro (salvo quando a embalagem tiver sido danificada para verificar o conteúdo)
Quando o valor do conteúdo tiver diminuído significativamente por o membro o ter utilizado ou consumido em parte
Quando o valor do conteúdo tiver diminuído significativamente com o decurso do tempo, ao ponto de a revenda se tornar difícil
Quando o conteúdo digital tiver sido descarregado, transmitido em fluxo contínuo ou utilizado de imediato (tratando-se de conteúdos divisíveis, é possível o reembolso da parte não utilizada)
Quando tiver sido disponibilizada uma versão de demonstração ou de experimentação prevista no artigo 27.º, n.º 2, da Lei de Promoção da Indústria de Conteúdos
Mesmo quando a livre resolução estiver limitada nos termos acima, o membro pode pedir um reembolso nos seguintes casos.
Quando a Empresa não tiver disponibilizado uma versão de demonstração ou de experimentação, ou não tiver disponibilizado uma garantia de reembolso utilizável
Quando o conteúdo divergir do que foi rotulado ou publicitado, ou o contrato tiver sido cumprido de modo diferente do estipulado (neste caso, a livre resolução é possível no prazo de 3 meses a contar do dia em que o conteúdo foi fornecido, e no prazo de 30 dias a contar do dia em que o membro teve ou podia ter tido conhecimento do facto)
Quando o serviço não puder ser utilizado normalmente por motivo imputável à Empresa
Os reembolsos dos créditos comprados são tratados do seguinte modo.
Créditos não utilizados: reembolsados na íntegra no prazo de 7 dias a contar da data do pagamento; decorridos 7 dias, reembolsados após dedução das comissões do meio de pagamento e dos custos razoáveis do reembolso
Créditos parcialmente utilizados: reembolsados apenas quanto à parte não utilizada; a parte utilizada fica excluída
Créditos atribuídos a título gratuito (de eventos, promoções ou bónus): excluídos dos reembolsos
Os pedidos de reembolso são tratados de acordo com o procedimento definido pela Empresa ([Definições > Histórico de pagamentos] ou support@ogq.me). A Empresa decide se o reembolso será concedido no prazo de 3 dias úteis a contar da receção do pedido e conclui o reembolso no prazo de 7 dias úteis.
Em regra, o reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo membro. Quando o reembolso através do mesmo meio de pagamento não for possível, pode ser efetuado por um meio alternativo, com o acordo prévio do membro.
Quando o serviço for suspenso por motivo imputável à Empresa e o membro não tiver podido utilizá-lo devidamente, a Empresa pode reembolsar proporcionalmente ao período restante, ou compensar com um serviço alternativo equivalente ou com créditos.
As matérias relativas a reembolsos e à livre resolução não previstas no presente artigo regem-se pela Lei de Defesa do Consumidor no Comércio Eletrónico, pela Lei de Promoção da Indústria de Conteúdos, pela Lei-Quadro dos Consumidores, pelas demais leis aplicáveis e pelas Diretrizes para a Proteção dos Utilizadores de Conteúdos da Comissão de Comércio Justo.
Artigo 16.º (Indemnização)
Quando uma das partes violar um dever previsto no presente contrato e daí resultarem danos, pode pedir à outra parte uma indemnização. A Empresa não é, contudo, responsável pelos danos do tipo previsto no artigo 17.º (Exclusões de responsabilidade).
Na medida permitida por lei, a Empresa não presta qualquer acordo nem garantia sobre matéria específica relativa ao serviço que não esteja prevista nas presentes Condições.
Artigo 17.º (Exclusões de responsabilidade)
A Empresa fica isenta de responsabilidade pela prestação do serviço quando não o puder prestar em virtude de catástrofe natural ou de caso de força maior equiparável.
A Empresa não é responsável pelos obstáculos à utilização do serviço causados pelo membro.
A Empresa não é responsável pela fiabilidade nem pela exatidão das informações, materiais ou factos publicados por um membro em relação ao serviço.
A Empresa fica isenta de responsabilidade quando os membros, ou um membro e um terceiro, realizarem transações entre si através do serviço.
A Empresa não é responsável no que respeita à utilização de serviços prestados a título gratuito, salvo disposição legal em contrário.
A Empresa não é responsável pelos danos causados por terceiros que acedam ou utilizem ilicitamente o servidor da Empresa, pelos danos causados por interferências na transmissão de ou para o servidor da Empresa, nem pelos danos causados pela transmissão ou distribuição de programas maliciosos.
Artigo 18.º (Resolução de litígios)
As presentes Condições e os Serviços regem-se e são cumpridos ao abrigo da lei da República da Coreia. Quando surgir um litígio entre a Empresa e um membro relativamente à utilização do serviço, as partes procurarão resolvê-lo de boa-fé, através de negociação. Se ainda assim não ficar resolvido, pode ser proposta uma ação no tribunal competente nos termos da Lei de Processo Civil.
O membro não pode ceder nem delegar a terceiros qualquer direito ou obrigação decorrente do presente contrato, nem dá-lo em garantia, sem o consentimento prévio e escrito da Empresa (incluindo por e-mail).
Adenda
As presentes Condições foram publicadas em 1 de junho de 2026 e aplicam-se a partir de 1 de junho de 2026.
Adenda (alteração)
As presentes Condições alteradas foram publicadas em 2026-09-27 e aplicam-se a partir de 2026-10-27, ou seja, 30 dias após o dia da sua publicação.
A presente alteração alinha a data de entrada em vigor com a da alteração da Política de Privacidade (2-8 encontrar amigos a partir dos contactos; 4-2 e 4-5 transferência para fora da Coreia), aplicando-se o prazo de pré-aviso de 30 dias antes da data de aplicação previsto no artigo 3.º.
A disposição relativa à verificação do número de telefone (artigo 12-2) não está incluída na presente alteração. Essa funcionalidade não é atualmente disponibilizada; será objeto de uma alteração autónoma e de um aviso com, pelo menos, 30 dias de antecedência em relação ao seu início.